Como saber se taxa de juros é abusiva.

Defenda-se dos juros abusivos

Pagar juros é algo muito ruim e desconfortante. A prática dos juros abusivos é ilegal, traz transtornos, é um verdadeiro atraso de vida, um dano real para quem é vítima. Mas, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, as pessoas passaram a ter defesa e não precisam mais se submeterem calados ao abuso. Outra ferramenta de segurança que o consumidor pode lançar mão é o Banco Central (Bacen), que regulamenta a política de juros. Vale aqui ressaltar que o Bacen, apesar de ser considerando um “Banco”, na realidade não é uma instituição financeira e sim uma autarquia federal, reguladora da atividade bancária no país.

O que vem a ser juro abusivo ?

Muito se fala em juros abusivos, mas muitas são as pessoas que não entendem direito o que vem a ser isso. Então, entenda: todo abuso é caracterizado quando se viola um direito. No caso dos juros, quando houver a cobrança excessiva, com a aplicação de uma taxa além do previsto e além daquela regulamentada pelo Bacen, isto então pode ser interpretado como juro abusivo. E não é somente bancos e instituições financeiras que podem aplicar juros abusivos. Pessoas que emprestam dinheiro (agiotas), incorporações e estabelecimentos comerciais também podem praticar juros exagerados, abusivos.

Abuso em várias situações

Mas é bom que se entenda que os juros abusivos podem ser constatados em situações diversas. Eles podem ser detectados quando as taxas forem superiores à taxa média do Banco Central; quando forem maiores do que aqueles estipulados em contrato; e há, ainda, a situação em que instituições não bancárias cobram juros remuneratórios mensais, acrescidos de um índice oficial (o IGPM, por exemplo). Este caso, geralmente, se aplica às instituições como construtoras/incorporadoras e empresas imobiliárias.

A cobrança mensal é ilegal, sendo autorizada para elas somente a cobrança anual. Também as pessoas físicas, os chamados ‘agiotas’ podem proceder a cobranças de juros abusivos, quando, pelo favor do empréstimo de valores s outrem, geralmente pessoas conhecidas e/ou amigas, cobrem taxas superiores a 1% ao mês.

A agiotagem com a cobrança de taxas de 3%, 4%, 5%, 10%, e até 20% ao mês, como as vezes ocorre em momentos de crise econômica, é completamente ilegal, mas as pessoas às vezes se submetem em situações desesperadoras.

É bom que fique entendido que quem não é banco, não pode fazer empréstimo com taxas ao seu bel prazer. Todavia, com a instituição da Empresa Simples de Crédito (ESC), através da Lei Complementar 167/19 pode-se cobrar juros acima de 1% ao mês e 12% ao ano. Porém, somente esta instituição de crédito tem autorização para cobrar taxas acima deste patamar.

É bem verdade que no Brasil não há uma lei específica que limita os juros, porém, isso somente se aplica aos bancos, que podem autorizar determinada taxa de juros. Contudo, precisam estar em consonância com a política do Bacen, instituição norteadora da atividade bancária no país.

Como saber se está pagando juros abusivos?

Já foi esclarecido que juros abusivos são aqueles cujas taxas estão acima da taxa média utilizada no mercado financeiro (taxa esta publicada mensalmente pelo Banco Central). Para descobrir que está sendo lesado com juros abusivos e encargos que são praticados de forma deliberada pelas instituições financeiras, o cliente deve ler atentamente o contrato firmado, verificar a taxa de juros aplicada e comparar com a taxa média do Bacen. Percebendo que esteja havendo uma “vantagem manifestamente excessiva”, como diz o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por parte da instituição, é hora de buscar um acordo, uma renegociação.

Aí, o que fazer?

Descoberto o abuso e não havendo diálogo com a instituição abusadora, o ideal é procurar um profissional especializado no assunto para entrar com uma ação de revisão. Somente dessa forma se poderá aumentar as chances de sucesso na redução dos juros do financiamento, empréstimo.

O escritório Sousa&Alves Advogados é especializado neste tipo de revisional para redefinir as taxas de juros praticadas. Embora seja ilegal, esta prática abusiva é muito comum. A maioria dos contratos de empréstimos e financiamentos contém cláusulas que redundam em abusividade. Mas o reparo pode vir da justiça através de um processo protocolizado somente por advogado credenciado junto à sua Ordem (OAB).

A ação revisional - peça muito comum nos escritórios de advocacia, porque o abuso é praticado a rodo, principalmente em financiamentos de carros, casas, empréstimos e outros relacionamentos creditícios - precede de uma perícia contábil das planilhas de valores estabelecidos no contrato e praticados pela instituição ora motivo da referida ação judicial. A perícia é necessária para fazer uma comparação fidedigna do valor cobrado com o valor que se deveria cobrar.

Outro detalhe a considerar: enquanto corre a ação na justiça, o cliente deve depositar em juízo, os valores da parcela devida, os quais certamente já deverão estar estipulados sem o valor abusivo. E durante o processo o advogado experiente requererá a tutela que lhe garantirá o nome limpo (não sendo incluído no rol dos inadimplentes junto ao SPC/Serasa).

Nesta ação revisional o impetrante poderá ter um ou dois benefícios: redução do valor das parcelas e também a devolução dos valores cobrados abusivamente, em caso de o contrato já ter sido quitado.

O escritório Sousa&Alves Advogados tem larga experiência neste tipo de consultoria, constando em seu portfólio várias ações vitoriosas. O cliente que precisar de uma consultoria desta natureza deve ficar atento para não contratar qualquer profissional, porque uma ação mal feita pode redundar em danos maiores do que aqueles já existentes com a cobrança dos juros abusivos.

Porque é bom salientar que a identificação dos abusos não é possível sem uma análise criteriosa, feita por profissional habilitado (o advogado, o perito).

Por isso, quem quiser uma revisional, fique esperto para não cair nas lábias e armadilhas de quem pode até se passar por profissional e trazer mais prejuízos e dores de cabeça.

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